Responsabilidade Civil em Danos Morais: Saiba Como Buscar a Justa Reparação +FAQ
Sofreu uma ofensa moral? Descubra como a responsabilidade civil pode te possibilitar uma indenização por danos morais. Conheça seus direitos e saiba como buscar a justa reparação!
A responsabilidade civil em danos morais é um ramo do direito que visa reparar as ofensas causadas à honra, à imagem, à privacidade, à dignidade e a outros direitos da personalidade de uma pessoa.
Se você foi vítima de uma situação que lhe causou sofrimento, angústia, humilhação ou outro tipo de dano moral, saiba que você tem o direito de buscar uma indenização para compensar o prejuízo sofrido.
Neste artigo completo, você encontrará todas as informações necessárias para entender a responsabilidade civil em danos morais, quais são os requisitos para configurar o dano moral, como comprovar o dano sofrido e como buscar a justa reparação.
Além disso, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema em um FAQ detalhado ao final do artigo.
O Que São Danos Morais e Quais São Seus Requisitos?
Danos morais são as ofensas causadas aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade e outros. Para que seja configurado o dano moral, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos da responsabilidade civil:
1.Ato Ilícito: É a ação ou omissão que causa o dano moral. O ato ilícito pode ser intencional (dolo) ou não intencional (culpa).
2.Dano: É o prejuízo causado à vítima. O dano moral pode ser comprovado por meio de testemunhas, documentos, fotos, vídeos e outros meios de prova.
3.Nexo de Causalidade: É a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano. É necessário que o dano tenha sido causado diretamente pelo ato ilícito.
4. Culpa ou Dolo do Agente: Em alguns casos, é necessário comprovar a culpa ou o dolo do agente causador do dano. No entanto, em algumas situações, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar a culpa ou o dolo do agente.
Como Comprovar o Dano Moral Sofrido?
A comprovação do dano moral pode ser feita por meio de diversos meios de prova, como:
1.Testemunhas: As testemunhas podem relatar os fatos que presenciaram e que comprovam o dano moral sofrido pela vítima.
2.Documentos: Documentos como e-mails, mensagens de texto, cartas, prints de redes sociais e outros podem comprovar a ofensa à honra, à imagem ou à privacidade da vítima.
3.Fotos e Vídeos: Fotos e vídeos podem comprovar a situação vexatória, humilhante ou constrangedora a que a vítima foi exposta.
4.Laudos Médicos e Psicológicos: Laudos médicos e psicológicos podem comprovar o sofrimento, a angústia e os traumas causados pelo dano moral.
1.Reunir as Provas do Dano Moral: Reúna todos os documentos, fotos, vídeos e outros meios de prova que comprovam o dano moral sofrido.
2.Procurar um Advogado: Procure um advogado especializado em responsabilidade civil para analisar o seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias para buscar a reparação do dano moral.
3.Entrar com uma Ação Judicial: O advogado irá entrar com uma ação judicial contra o causador do dano moral, pedindo a sua condenação ao pagamento de uma indenização.
4.Acompanhar o Processo: Acompanhe o processo judicial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba a justa reparação pelo dano moral sofrido.
A responsabilidade civil em danos morais é um importante instrumento para proteger os direitos da personalidade das pessoas e garantir a reparação das ofensas causadas à honra, à imagem, à privacidade, à dignidade e a outros direitos. Se você foi vítima de um dano moral, não hesite em buscar seus direitos e tentar a justa reparação pelo prejuízo sofrido.
FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Responsabilidade Civil em Danos Morais
1. O que são danos morais?
São as ofensas causadas aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade e outros.
2. Quais são os requisitos para configurar o dano moral?
Ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo do agente (em alguns casos).
3. Como comprovar o dano moral sofrido?
Por meio de testemunhas, documentos, fotos, vídeos, laudos médicos e psicológicos.
4. Como buscar a justa reparação por danos morais?
Reúna as provas do dano moral, procure um advogado, entre com uma ação judicial e acompanhe o processo.
5. Qual o valor da indenização por danos morais?
O valor da indenização por danos morais é definido pelo juiz, levando em consideração a gravidade da ofensa, a condição social do ofensor e da vítima, a repercussão do dano e outros fatores relevantes.
Agradecemos por acompanhar este conteúdo produzido pela Brasil e Silveira Advogados, sob a autoria do Dr. Matheus Basilio. Para se manter atualizado sobre temas jurídicos relevantes e novidades do nosso escritório, siga-nos em nossas redes sociais:
Goiás, terra fértil para empreender | Matéria completa Jornal O Popular
Artigo escrito pelo Advogado Dr. Eliseu Silveira para o Jornal O Popular.
Fonte: Portal de Inverno
Goiás não apenas se destaca como o estado mais livre para empreender no Brasil — ele está redefinindo o que significa fazer negócios em um país historicamente sufocado pela burocracia. A aposta na desburocratização e no incentivo à iniciativa privada tem dado frutos visíveis, tornando-se um modelo a ser seguido por outras unidades da federação.
A regulamentação da Lei de Liberdade Econômica, assinada em julho de 2024 pelo governador Ronaldo Caiado, foi um marco nessa transformação. A medida eliminou a necessidade de alvarás e licenças para 962 atividades econômicas de baixo risco, como comércio varejista de vestuário, tecnologia e serviços de construção civil. O resultado? Um ambiente muito mais ágil para quem quer empreender, sem os entraves que historicamente afastam investidores e desestimulam pequenos empresários.
Fonte: Portal Capital
Os números falam por si. Goiás já registra um crescimento de 12% no PIB e uma renda média do trabalhador que nunca esteve tão alta. Além disso, a geração de empregos segue em ritmo acelerado, consolidando o estado como um dos motores da economia nacional.
A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) tem sido peça-chave nesse cenário. O tempo médio para a abertura de empresas, que antes chegava a três meses, foi reduzido para apenas 25 horas. Um avanço significativo, que coloca Goiás entre os estados mais eficientes do país no quesito agilidade para formalização de negócios.
Não por acaso, Goiânia foi reconhecida como a cidade com o melhor ambiente regulatório para empreender no Brasil, ocupando o topo do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) 2023. Isso significa que a capital goiana não apenas oferece oportunidades, mas também viabiliza, na prática, o desenvolvimento de negócios com menos burocracia e mais eficiência.
Fonte: Portal Veneza
O compromisso do governo estadual em fomentar o empreendedorismo não para por aí. O Programa Estadual de Liberdade Econômica, previsto para ser ampliado em 2024, promete expandir ainda mais esses benefícios, abrangendo mais de mil tipos de negócios. O recado é claro: Goiás quer ser o estado do futuro, onde quem trabalha e inova encontra um ambiente verdadeiramente favorável ao crescimento.
Como advogado empresarial, vejo diariamente o impacto dessas mudanças na vida de quem decide empreender. Não há dúvidas de que um ambiente menos burocrático impulsiona o setor produtivo, atraindo investimentos e gerando empregos de forma consistente. O grande desafio agora é garantir que essa liberdade econômica continue a evoluir, sem retrocessos, para que Goiás consolide de vez sua posição de liderança.
A verdade é que Goiás não apenas abre portas para novos negócios — ele está pavimentando um novo caminho para o empreendedorismo no Brasil. Aqui, quem sonha em construir algo encontra solo fértil para crescer. O futuro já começou, e ele pertence àqueles que ousam inovar.
Fonte: pim.cpcompany
Como Cobrar uma Dívida? Passo a Passo do Processo de Execução Cível [2024]
Fique atento! Ao final do artigo será disponibilizado link de acesso para um ebook com os tipos de documentos que podem ser usados para um processo de execução ou cobrança, podendo identificar qual seria ação cabível no seu caso.
Introdução
Você já se encontrou na situação desconfortável de ter que cobrar uma dívida? Segundo dados do Serasa Experian, milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que demonstra a relevância crescente da eficácia nos processos de cobrança.
Cobrar alguém não é uma tarefa fácil, mas é crucial para a saúde financeira de seu negócio ou finanças pessoais. Com a abordagem correta e um entendimento claro do processo de execução cível, você pode aumentar suas chances de recuperar o que lhe é devido.
Este artigo foi criado para desmistificar o processo de execução cível e oferecer um passo a passo detalhado sobre como proceder com a cobrança. Desde compreender seu contrato até as formalidades legais, vamos guiá-lo através de cada etapa para tornar esse processo menos intimidador.
Ao continuar a leitura, você descobrirá estratégias eficazes e dicas práticas que não apenas facilitarão a cobrança, mas também ajudarão a preservar relacionamentos comerciais importantes. Não perca essas informações valiosas que podem fazer a diferença na sua habilidade de gerir dívidas de maneira eficiente.
Entendendo o processo de execução cível
A execução cível é um mecanismo jurídico essencial para cobrar dívidas. Quando um contrato não é cumprido, o credor pode recorrer a esse processo para assegurar seus direitos, portanto, é uma forma de “forçar” o devedor a pagar o que deve.
Mas como funciona esse passo a passo? Primeiro, é necessário ter um título executivo, como um contrato assinado, contudo, também existem outros documentos que podem ser usados para um processo de execução, por exemplo, uma nota promissória ou um cheque que não esteja prescrito.
Com esse documento em mãos, o credor ingressa com uma ação de execução no tribunal. A partir daí, o juiz notifica o devedor para que ele quite a dívida ou apresente uma defesa.
Se o devedor não pagar nem justificar, o próximo passo é a penhora de bens. Isso significa que objetos ou propriedades do devedor podem ser apreendidos e vendidos para quitar a dívida. Esse processo pode parecer complicado, por isso a importância da atuação de profissional especializado em demandas desse tipo.
Estratégias eficazes para cobrança de dívidas
Quando se trata de cobrança, um contrato bem elaborado é essencial. Ele define os direitos e deveres de ambas as partes, facilitando o processo de execução cível em caso de inadimplência. Além disso, um contrato detalhado serve como prova documental, tornando mais eficiente a produção de provas em processo judicial.
Para iniciar a cobrança de uma dívida, é importante seguir um passo a passo organizado. Primeiro, entre em contato com o devedor por meio de mensagens por aplicativo ou email formal. Se isso não resolver, considere enviar uma notificação extrajudicial. Essa etapa pode muitas vezes levar ao pagamento sem a necessidade de processos judiciais.
Mas e se a dívida persistir? Nesse caso, é hora de recorrer ao processo de execução cível. Consulte um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. Este caminho pode ser longo, mas é uma forma eficaz de garantir que seus direitos sejam respeitados e que a dívida seja finalmente quitada.
Preparando-se para cobrar uma dívida
Cobrar uma dívida é um processo delicado que exige atenção e estratégia. Primeiro, revise o contrato assinado. Verifique se todas as condições foram cumpridas e se há prazos ou cláusulas específicas. Isso ajuda a garantir que sua cobrança está fundamentada e evita surpresas legais.
Após revisar o contrato, envie uma notificação formal ao devedor. Um e-mail ou carta registrada pode ser eficaz. Certifique-se de especificar o valor devido, a data de vencimento e as consequências do não pagamento. Essa comunicação deve ser clara e objetiva.
Se a notificação não surtir efeito, considere iniciar um processo de execução cível. Nesse estágio, é importante contar com orientação jurídica para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente. O processo pode incluir penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas legais para garantir o pagamento da dívida.
Não tenho contrato, e agora?
O contrato é fundamental no processo de execução cível. Ele serve como prova documental de uma dívida ou obrigação que precisa ser cumprida. Quando alguém não paga uma dívida, o credor pode usar o contrato para iniciar a cobrança judicial. Isso torna o contrato uma peça-chave para garantir que os direitos do credor sejam respeitados.
Mas o que fazer quando a outra parte não cumpre o acordo? Primeiro, tenha uma cópia assinada do contrato em mãos. Depois, consulte um advogado especializado para saber quais passos seguir. Ele te orientará sobre a melhor forma de proceder no processo de execução cível.
Além disso, um contrato bem redigido evita mal-entendidos e disputas futuras. Certifique-se de que todos os termos e condições estão claros e específicos. Isso facilita a cobrança e aumenta suas chances de sucesso na execução cível. Então, invista tempo em elaborar um bom contrato desde o início.
Ademais, caso não exista um contrato, conversas de WhatsApp também servem como meios de prova, contudo, não servem para um processo de execução, mas servem para uma ação de cobrança, que é um procedimento diferente.
Passo a passo para iniciar a cobrança
Antes de mais nada, verifique o contrato ou a documentação que você tem à sua disposição. Ele é a base de tudo. Certifique-se de que todas as cláusulas estão claras e que os termos foram cumpridos por ambas as partes. Se houver algum descumprimento, isso fortalecerá sua posição no processo de execução cível.
Depois disso, envie uma notificação formal ao devedor. Essa etapa é crucial para documentar sua tentativa de resolver a situação amigavelmente. Use linguagem clara e objetiva. Informe sobre a dívida pendente e estipule um prazo para o pagamento.
Se a notificação não gerar resultados, entre com o processo de execução cível. Junte toda a documentação necessária: contrato, notificações e comprovantes. Isso facilitará o trabalho do advogado e agilizará o andamento do caso no tribunal.
Conclusão
Dominar o processo de execução cível é essencial para garantir a recuperação eficaz de dívidas e manter a saúde financeira do seu negócio ou finanças pessoais. Ao compreender cada etapa do processo, desde a importância de contratos bem elaborados até as estratégias práticas para a cobrança, você se posiciona à frente em um cenário onde a inadimplência é uma realidade crescente.
Lembre-se, estar preparado e seguir um passo a passo detalhado não só facilita a recuperação dos valores devidos como também preserva os relacionamentos comerciais. Não subestime o poder de um contrato bem estruturado e da abordagem correta na hora de cobrar uma dívida.
No link abaixo você consegue baixar um ebook com os tipos de documentos que podem ser usados para um processo de execução ou cobrança, podendo identificar qual seria ação cabível no seu caso:
Não perca mais tempo com incertezas. Inscreva-se agora e comece a aplicar essas técnicas valiosas imediatamente. Seu futuro financeiro depende das ações que você toma hoje!
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como funciona o processo de execução cível?
O processo de execução cível é acionado quando um contrato não é cumprido e o devedor não paga a dívida. O credor inicia uma ação no tribunal, notificando o devedor para quitar a dívida ou apresentar uma defesa. Caso o devedor não pague nem justifique, o próximo passo é a penhora de bens para quitar a dívida.
Quais estratégias eficazes podem ser utilizadas para cobrança de dívidas?
Um contrato bem elaborado é essencial, facilitando a execução cível em caso de inadimplência. Inicialmente, entre em contato com o devedor por meio de uma carta ou e-mail formal. Se necessário, envie uma notificação extrajudicial. Se a dívida persistir, consulte um advogado especializado para recorrer ao processo de execução cível.
Como se preparar para cobrar uma dívida?
Revise o contrato assinado e envie uma notificação formal ao devedor, especificando o valor devido, a data de vencimento e as consequências do não pagamento. Se a notificação não surtir efeito, considere iniciar um processo de execução cível com orientação jurídica.
Qual é o papel do contrato na execução cível?
O contrato é fundamental, servindo como prova documental de uma dívida ou obrigação. Quando alguém não paga uma dívida, o credor pode usar o contrato para iniciar a cobrança judicial. Além disso, um contrato bem redigido evita mal-entendidos e disputas futuras.
Qual é o passo a passo para iniciar a cobrança?
Verifique o contrato e, se houver descumprimento, envie uma notificação formal ao devedor. Se necessário, entre com o processo de execução cível, juntando toda a documentação necessária.
Por que é importante dominar o processo de execução cível?
Dominar o processo de execução cível é essencial para garantir a recuperação eficaz de dívidas e manter a saúde financeira. Compreender cada etapa do processo, desde a importância de contratos bem elaborados até as estratégias práticas para a cobrança, posiciona o credor à frente em um cenário de inadimplência crescente.
Prints de WhatsApp servem como prova para ação de cobrança?
Sim! Eles não são aptos para fundamentar uma ação de execução, mas podem ser usados para uma ação de cobrança.
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Insolvência ou Sobrevivência? O Boom das Recuperações Judiciais em Goiás
Introdução
Você sabia que o cenário empresarial de Goiás está fervilhando com um boom de recuperações judiciais? Os dados recentes apontam para um aumento significativo desses casos entre junho e novembro de 2023 – mais de 500% de aumento nos pedidos de Recuperação Judicial e Autofalência apenas em Goiás!
Diversas empresas goianas estão diante de uma encruzilhada crítica: optar pela reestruturação empresarial – através da recuperação judicial ou autofalência, ou lutar pela sobrevivência.
Neste artigo, abordaremos as causas desse movimento e como a recuperação judicial pode ser uma estratégia vital para empresas em crise. Prepare-se para entender as nuances da lei e descobrir caminhos possíveis para que seu negócio não apenas sobreviva, mas também prospere nesse cenário desafiador. Continue conosco e saiba tudo sobre essa tendência que está redefinindo o futuro das empresas no coração do Brasil.
Entendendo a Insolvência e Seu Impacto
A insolvência é um estado crítico no qual uma empresa não consegue honrar seus compromissos financeiros. Esse cenário impacta não apenas os negócios envolvidos, mas também a economia como um todo. No direito empresarial, existem mecanismos para lidar com essa situação delicada, sendo a recuperação judicial uma das ferramentas mais relevantes. Ela visa permitir que a organização se reestruture financeiramente, mantendo suas atividades e preservando empregos.
Quando uma empresa se depara com a insolvência, o processo de recuperação judicial surge como um plano para evitar a falência. Este procedimento legal permite que a companhia negocie suas dívidas e estabeleça um cronograma viável de pagamento. É uma chance de reverter o quadro crítico, possibilitando que a empresa retome seu crescimento e estabilidade no mercado.
Entender o processo de recuperação judicial é crucial para os empresários e investidores. Ele engloba medidas judiciais e financeiras complexas que demandam conhecimento específico do direito empresarial. Assim, contar com assessoria jurídica especializada torna-se essencial. Especialistas podem guiar as empresas por esse caminho turbulento, buscando soluções estratégicas para superar a crise financeira e recuperar sua solidez econômica.
Direito Empresarial: Prevenindo Falências
No universo do direito empresarial, a prevenção de falências é uma pauta sempre atual e urgente. Para empresas que visam a sustentabilidade de suas operações no mercado, entender e aplicar estratégias de gestão financeira é vital. A recuperação judicial surge como um mecanismo de relevância incontestável. Ela permite que negócios em crise reestruturem suas dívidas e mantenham suas atividades, evitando o desfecho da insolvência.
E por falar em insolvência, é crucial que os gestores tenham conhecimento sobre as ferramentas legais disponíveis para contornar essa situação. A recuperação judicial não é o único caminho. Planejamento tributário e revisão de contratos também são peças-chave. Essas ações auxiliam na manutenção do fluxo de caixa e na negociação com credores, diminuindo o risco de uma crise financeira se agravar.
Além disso, no campo do direito empresarial, a educação continuada dos empresários sobre as dinâmicas da economia e os sinais de alerta para dificuldades financeiras é imprescindível. Consultoria especializada pode fornecer insights valiosos sobre o mercado e orientar decisões estratégicas. Assim, as empresas se fortalecem, adotando práticas que promovem uma gestão fiscal responsável e uma atuação proativa diante dos desafios econômicos.
Recuperação Judicial como Rota de Escape
Recuperação judicial é a luz no fim do túnel para empresas em crise. No contexto de direito empresarial, esse mecanismo serve como um escudo contra a insolvência. Quando uma organização se vê em apuros financeiros, acionar o processo de recuperação pode significar a diferença entre sobreviver e declarar falência. Importante destacar que, ao optar pela recuperação judicial, a empresa ganha tempo para reestruturar suas dívidas e voltar a operar com solidez.
E não é só isso. O processo traz benefícios para todos os envolvidos. Credores têm maior chance de receber o que lhes é devido, enquanto a economia se beneficia da manutenção das atividades empresariais e dos empregos. A recuperação judicial, portanto, não é apenas uma saída individual, mas um movimento estratégico que pode impactar positivamente o mercado como um todo.
Ademais, é crucial compreender que a recuperação judicial exige planejamento e uma gestão hábil. A empresa deve apresentar um plano viável e convincente de reorganização que seja aprovado pelos credores e homologado pela justiça. Essa etapa é delicada e demanda expertise em negociações e direito empresarial. Assim sendo, a orientação de profissionais experientes na área se torna indispensável para navegar com sucesso por essas águas turbulentas.
Fortalecendo Empresas após a Crise
Fortalecer empresas no pós-crise é um desafio que requer estratégias assertivas. A recuperação judicial surge como uma ferramenta vital do direito empresarial para evitar a insolvência. Ela permite que a organização reestruture suas dívidas enquanto mantém suas operações ativas. Assim, a economia como um todo se beneficia, com a preservação de empregos e da continuidade dos serviços oferecidos pela empresa.
E como funciona esse processo? O pedido de recuperação judicial deve ser embasado em um plano viável de reestruturação. Esse plano é analisado por credores e pelo judiciário. Se aprovado, a empresa ganha um fôlego para se reorganizar financeiramente. Importante ressaltar que, durante esse período, são impostas restrições ao controle dos bens da companhia, o que protege os interesses dos credores.
Além disso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados em direito empresarial. Eles são os responsáveis por orientar a empresa durante todo o processo de recuperação judicial. A assistência jurídica qualificada faz toda a diferença para elaborar estratégias eficazes e negociar condições favoráveis com os credores, visando à superação da crise e ao fortalecimento do negócio no mercado.
Economia de Goiás: Superando Obstáculos
A economia de Goiás, que em 2023 experimentou um aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial, reflete o impacto da crise econômica que afeta o país como um todo. Em meio a esse cenário adverso, a recuperação judicial surge como um expediente crucial para empresas que buscam superar dificuldades financeiras e evitar a falência. Neste ano, observou-se que a adesão a esse mecanismo legal tornou-se uma estratégia cada vez mais adotada, permitindo que as empresas goianas reestruturem suas dívidas e mantenham operações ativas, preservando empregos e contribuindo para a recuperação econômica do estado. A atuação de advogados especializados em direito empresarial é determinante nesse processo, fornecendo as orientações necessárias para que os gestores elaborem planos de reestruturação economicamente viáveis. A implementação eficaz da recuperação judicial em Goiás passa por uma análise detalhada dos negócios afetados, enfatizando não apenas a superação das adversidades imediatas, mas também o fortalecimento para um crescimento sustentável a longo prazo.
Conclusão
Ao fortalecer as estruturas corporativas após períodos críticos, as empresas goianas têm a oportunidade de superar obstáculos e retomar seu crescimento sustentável. Ao longo deste artigo, abordamos pontos essenciais como os impactos da insolvência na economia local, estratégias de prevenção de falências e mecanismos eficazes para reerguer negócios à beira do colapso.
Não permita que sua empresa se torne mais uma estatística; encare este momento desafiador como um catalisador para mudanças positivas e transformadoras. O caminho da recuperação judicial pode ser complexo, mas com orientação especializada, é possível navegar pelas turbulências e emergir mais forte.
Se você deseja proteger seu patrimônio ou buscar alternativas para revigorar sua empresa no cenário goiano atual, convoco-o a agir agora. Contrate um advogado ou advogada especializado em direito empresarial e reestruturação societária, para te auxiliar a atravessar esse período de desafios!
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que é insolvência empresarial?
A insolvência empresarial é um estado crítico no qual uma empresa não consegue honrar seus compromissos financeiros.
2. O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um procedimento legal que permite que uma empresa negocie suas dívidas e estabeleça um cronograma de pagamento viável, visando evitar a falência e reestruturar suas finanças.
3. Quais são as ferramentas disponíveis no direito empresarial para contornar a insolvência?
Além da recuperação judicial, outras ferramentas legais como o planejamento tributário e a revisão de contratos podem ser utilizadas para contornar a insolvência e manter a saúde financeira da empresa.
4. Como funciona o processo de recuperação judicial?
O processo de recuperação judicial consiste na apresentação de um plano de reestruturação viável pela empresa, que será analisado pelos credores e homologado pela justiça. Durante esse período, são impostas restrições ao controle dos bens da empresa, visando proteger os interesses dos credores.
5. Por que contar com assessoria jurídica especializada durante o processo de recuperação judicial?
A assessoria jurídica especializada em recuperação judicial possui conhecimento específico do direito empresarial e experiência em negociações, o que é essencial para elaborar estratégias eficazes e negociar condições favoráveis com os credores durante o processo de recuperação judicial.
6. Como fortalecer uma empresa após a crise?
Após a crise, é importante elaborar estratégias assertivas para fortalecer a empresa. A recuperação judicial é uma ferramenta importante nesse processo, permitindo a reestruturação das dívidas enquanto mantém as operações ativas. Além disso, contar com o apoio de profissionais especializados em direito empresarial é fundamental para orientar a empresa durante todo o processo de recuperação judicial.
Recuperação Judicial – um antídoto para a economia brasileira
O cenário econômico brasileiro tem enfrentado desafios significativos nos últimos anos, e um indicador preocupante desse cenário é o aumento no número de empresas que buscam a recuperação judicial.
De acordo com o Indicador de Recuperação Judicial e Falências da Serasa Experian, até agosto deste ano, houveram 830 pedidos de recuperação judicial, com 662 deles deferidos, marcando um aumento de impressionantes 59,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse dado econômico não apenas reflete as dificuldades enfrentadas pelas empresas, mas também levanta questões sobre o cenário econômico do país como um todo.
Um exemplo desse cenário é o caso da rede de livrarias Saraiva, que recentemente decretou falência após cinco anos em processo de recuperação judicial. A história da Saraiva, que durou 109 anos, chega a um triste fim, destacando as complexidades e desafios que as empresas enfrentam quando buscam esse recurso legal.
O que a livraria Saraiva buscou, para se “curar” da crise econômica, foi o antídoto da reestruturação empresarial – primeiro, através da Recuperação Judicial e, quando não era mais viável, através do pedido de falência. A recuperação judicial é uma medida legal que permite às empresas devedoras reorganizar suas finanças e operações a fim de evitar a falência. Quando a falência é decretada, todos os ativos da empresa são entregues ao administrador judicial, e os credores podem sofrer perdas significativas. Portanto, é compreensível que muitas empresas busquem a recuperação judicial como uma alternativa para continuar operando e cumprir suas obrigações financeiras.
Além do caso da Saraiva, outra empresa que recentemente buscou a recuperação judicial é a 123 Milhas, com um valor estimado da causa de R$ 2,3 bilhões. Esses exemplos demonstram a diversidade de setores da economia que estão enfrentando dificuldades financeiras significativas. Vale ressaltar também o caso da Livraria Cultura, que teve sua falência decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido ao descumprimento do plano de recuperação judicial. No entanto, diferentemente da Saraiva, a Cultura conseguiu uma liminar suspendendo a sentença, permitindo a continuidade das operações de suas lojas.
A possibilidade dos pedidos de Recuperação Judicial é uma forma legal crucial para que as empresas devedoras tentem se manter no mercado, assegurando a continuidade de suas atividades empresariais e cumprindo sua função social. A Constituição Brasileira estabelece, em seu art. 170, que a ordem econômica é fundada na existência digna – em benefício da sociedade, tutelando valores como a defesa do meio ambiente, a propriedade privada, livre iniciativa e os direitos dos trabalhadores, o que permite a geração de riqueza. O antídoto da recuperação judicial e da falência, portanto, é necessário para manter a dignidade da pessoa humana, já que sem esses instrumentos as empresas endividadas sequer conseguirão pagar seu passivo trabalhista.
No entanto, é igualmente importante explorar maneiras de evitar a necessidade de recuperações judiciais em primeiro lugar. Uma das abordagens para frear a crise econômica e reduzir o número de pedidos de recuperação judicial é promover a liberdade econômica. A Lei de Liberdade Econômica, por exemplo, busca desburocratizar os processos públicos e reduzir a intervenção do Estado na economia. Isso pode criar um ambiente mais favorável para o crescimento empresarial e a inovação, o que, por sua vez, pode reduzir a incidência de empresas em dificuldades financeiras. Nesse contexto, o Brasil se encontra hoje na posição de número 127 no ranking de Liberdade Econômica promovido pelo The Heritage Foundation – vizinho de países como Nigéria, Guiné, Nicarágua e Equador, o Brasil hoje é um país majoritariamente não livre.
No Brasil, a Lei de Liberdade Econômica ainda precisa ser implementada a nível estadual e municipal, e os estados Ceará, Goiás, Maranhão, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins e Amapá ainda não regulamentaram a lei em âmbito estadual e dos 4320 municípios mapeados no Brasil, apenas 1003 têm uma lei municipal que visa a redução das burocracias, de acordo com dados levantados pelo Liberdade para Trabalhar, iniciativa promovida pelo Instituto ILISP.
Em resumo, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial no Brasil é um reflexo das dificuldades econômicas enfrentadas por empresas em todo o país. No entanto, a recuperação judicial desempenha um papel crucial na preservação da função social das empresas e na manutenção da ordem econômica. Além disso, a promoção da liberdade econômica é uma estratégia importante para evitar crises econômicas e reduzir a necessidade de recuperações judiciais no futuro. É fundamental que o país continue a buscar soluções que equilibrem os interesses das empresas, dos trabalhadores e da sociedade como um todo, visando um ambiente econômico mais estável e próspero.
Existe prazo para pedir pensão por morte?
As consequências do luto e o prazo para alcançar uma das possíveis soluções
Nunca estamos preparados para a morte de um ente querido e quando esse acontecimento assola a família, àqueles que dependiam financeiramente do falecido logo precisam se reinventar e lidar com a dor do luto e as necessidades financeiras que chegam independente do tempo.
No entanto, é importante saber que existe um benefício previdenciário apropriado para amparar a família nesse momento difícil.
É a pensão por morte!
A pensão por morte tem como objetivo cuidar economicamente dos dependentes do falecido.
Mas afinal, como esse benefício funciona?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente àqueles que são dependentes do falecido independentemente se ele era aposentado ou não na hora do óbito.
Lembrando que são considerados dependentes aqueles que DEPENDIAM economicamente do falecido, sendo exclusivamente estes que terão direito ao benefício.
Existe prazo para pedir Pensão por Morte?
Não existe um prazo determinado para requerer o benefício, no entanto, quanto antes o pedido for realizado mais rápido o valor solicitado será adquirido.
Importante entender que a lei determinou que para ter o benefício fixado a partir da data do óbito a solicitação deverá ser feita:
· No intervalo de tempo de 180 (cento e oitenta) dias após óbito para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos;
· Ou no prazo de 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
De forma prática, o momento em que você pede a pensão influencia tão somente na Data de Início do Pagamento (DIP).
Esse prazo inclui dependentes menores de 16 anos?
Importante esclarecer que essa regra não inclui os dependentes menores de 16 anos e aqueles que são considerados incapazes para a vida civil.
Nesses casos específicos, a pensão por morte poderá ser solicitada por um tutor ou curador, a qualquer momento, pois o pagamento está garantido desde a data do óbito.
É possível perder o direito ao benefício?
O direito ao benefício previdenciário não prescreve, o que prescreve são as parcelas que não foram reclamadas no momento que deveriam.
Portanto, o requerimento poderá ser feito a qualquer momento, no entanto, algumas parcelas não poderão ser reclamadas no caso de terem sido pedidas de forma tardia.
Exemplo prático do tema:
Imagine a situação de Maria.
Ela faleceu no dia 10/11/2019, deixando seu esposo e filho menor de idade como dependentes. Sete dias depois, eles já solicitaram a Pensão Por Morte.
Ainda que o benefício seja concedido meses depois, os dependentes terão direito à pensão desde o óbito do segurado. Observe que eles foram rápidos em requerer o benefício.
Caso eles demorassem bastante tempo para fazer o pedido, poderia haver a possibilidade da DIP (Data de Início do Pagamento) ser fixada na data do requerimento administrativo, e não no dia do óbito do segurado falecido.
Portanto, é aconselhável que caso haja o falecimento de um ente querido, você procure um profissional habilitado que te instrua a reunir toda a documentação necessária para comprovar os requisitos e ter sua DIP o mais cedo possível.
De maneira que, ainda que em meio a dor, sua família seja amparada por um benefício previdenciário que suprirá as necessidades financeiras que estarão presentes nesse momento tão delicado.
Trabalhou antes de 1994 e aposentou depois de 1999? O INSS pode estar lhe devendo dinheiro.
Após muita discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir um ponto muito favorável para os aposentados de todo o Brasil.
Se você trabalhou de carteira assinada ou contribuiu de forma autônoma para o INSS antes de 1994 e aposentou-se depois de 1999, esse período pode passar a ser contado no seu benefício.
Continue lendo para eu explicar o que é a Revisão da Vida Toda que permite esse novo cálculo, como você pode saber se tem direito e o que fazer em seguida.
O que é a Revisão da Vida Toda?
A Revisão da Vida Toda consiste em somar no cálculo da aposentadoria os períodos contribuídos durante toda vida.
Até agora, se alguém se aposentasse depois de novembro de 1999, esse cálculo da aposentadoria era feito sem considerar as contribuições antes de julho de 1994, mês em que o real passou a valer oficialmente como moeda. O INSS descartava as contribuições previdenciárias realizadas antes desse período. Injusto, não é?
Partindo desse pressuposto e da segurança jurídica (que diz que nenhuma regra de transição deve prejudicar o beneficiário), formou-se uma pressão sobre o INSS e os Tribunais Superiores para que uma mudança fosse realizada.
Existem vários casos conhecidos – alguns de clientes meus – que aposentaram com pouquinho porque contribuíram para a Previdência Social durante um período maior antes de 1994 do que depois.
Em fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes decidiu o placar em 6 a 5 a favor dos aposentados, no entanto, o ministro Kássio Marques (alinhado com o governo federal e o INSS, que considera erroneamente a Revisão um rombo nos cofres públicos) fez uma manobra que impediu o prosseguimento da votação.
Em junho, contudo, o imbróglio saiu do lugar e a tendência é que a Revisão da Vida Toda se torne de fato realidade. Na prática ela já pode acontecer, mas ainda exige um pouco mais de espera e disposição dos advogados e dos aposentados.
Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
Os requisitos são:
Ter contribuído para o INSS antes de julho de 1994;
Ter se aposentado após novembro de 1999;
Ter menos de 10 anos desde o primeiro recebimento da aposentadoria.
É extremamente importante que se faça um cálculo antes de entrar na Justiça para buscar revisar seu benefício pelas seguintes razões:
Mesmo se encaixando nos requisitos acima, pode ser que haja um impedimento;
Pode não valer a pena tanto esforço para receber um pouquinho a mais;
Corre o risco de sua aposentadoria diminuir em vez de aumentar.
Repito: um cálculo de revisão do Período Básico de Cálculo (PBC) deve ser realizado e isso pode ser feito por um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário. Não se precipite!
Outro ponto importante: pensões por morte também podem fazer a Revisão da Vida Toda desde, é claro, que se enquadrem nos requisitos acima.
O que eu preciso levar ao advogado para que ele faça esse cálculo?
Basicamente tudo aquilo que diz respeito à sua vida profissional e previdenciária. Em outras palavras, providencie:
RG e CPF;
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Dá para consegui-lo no meuinss.gov.br;
Carteira de trabalho (se você teve contribuições anteriores a 1982);
Cópia da carta de concessão da aposentadoria ou processo administrativo da concessão;
Carnês de recolhimento.
Caso o cálculo feito pelo advogado atestar que compensa entrar com uma ação judicial para recuperar aquilo que você não recebeu, então outros documentos podem ser necessários, mas isso vamos deixar para que seu advogado lhe instrua depois.
O cálculo disse que eu tenho um bom dinheiro para receber. Vou receber os atrasados também?
Com certeza. Suponhamos que você se aposentou há 4 anos (lembre-se que mais que 10 anos de aposentadoria, já não tem como você buscar essa revisão). Até agora você tem recebido R$ 2 mil.
Depois do cálculo e da Justiça assegurar seu direito de revisão, seu benefício passará a ser R$ 3,2 mil. Você teve um aumento de R$ 1,2 mil.
Essa diferença será o que será incluído na sua aposentadoria de agora em diante e que você receberá retroativamente, ou seja, referente aos 4 anos que você tem recebido a menos. Um dinheiro e tanto.
Como se trata de contribuições referentes a outras moedas, como cruzeiro e cruzado, os valores serão devidamente corrigidos para o real. Ter os documentos descrevendo suas contribuições desta época é essencial para um cálculo mais exato.
Claro que esses números são apenas hipotéticos e ilustrativos. Os valores variam de pessoa para pessoa.
O advogado entrou com a ação pedindo a revisão. Quando eu vou receber?
Ninguém sabe. Depende do Poder Judiciário. Se prometerem para você uma data exata, fuja! Esse advogado não sabe o que está falando.
Afinal de contas, todo esse esforço vale a pena?
Isso você só vai descobrir depois do cálculo que o advogado especializado em Direito Previdenciário fizer para você.
Considerando que a regra da Previdência considerará os 80% maiores salários, se contribuições pequenas forem incluídas na conta, o valor final pode diminuir.
Um exemplo aqui de dentro do escritório: um cliente foi bancário nos anos 1980. Ele tinha uma vida muito confortável, pois bancários nessa época ganhavam muito bem.
Em 1993, ele foi demitido e decidiu abrir um escritório de contabilidade. O padrão de vida caiu, por isso suas contribuições passaram a ser de um salário-mínimo até sua aposentadoria em 2002.
Quando fiz o cálculo para ele, a maioria das contribuições dele antes de julho de 1994 eram consideráveis. Com a Revisão da Vida Toda, a aposentadoria dele quase dobrou. As contribuições pequenas entre 1993 e 1994 não influenciaram tanto.
Já vi casos também em que, entrar com uma ação judicial pedindo a revisão, o benefício da pessoa aumentaria em R$17,85. Todo esse esforço para conseguir comprar mais um pacote de café por mês não me parece vantajoso.
Temos que considerar também que os honorários advocatícios e as custas processuais (as taxas para se entrar na Justiça).
O resultado do cálculo precisa ser muito bom para valer a pena pedir a Revisão da Vida Toda.
De toda forma, se depois de ler esse artigo, você se sentir confiante que possa haver algo a receber de volta do INSS, busque a orientação jurídica de um advogado experiente em Direito Previdenciário.
Como Capitão América: Guerra Civil nos ensina sobre contratos de exclusividade
Não sei se você já reparou, mas o terceiro filme solo do primeiro vingador, tem um documento que é essencial para desenrolar a história. Esse documento, inclusive, é o que causa a guerra civil do título.
Para você entender aonde eu quero chegar, é importante relembrarmos o que aconteceu em Capitão América: Guerra Civil, pois o filme é de 2016 (tem um tempinho) e, de lá para cá, já lançaram mais de 20 filmes e séries deste universo de super-heróis.
No início do filme vemos que ocorre um incidente envolvendo uma, até então, super-heroína, a Wanda Maximoff, também conhecida como Feiticeira Escarlate. Nesse episódio, vendo que uma bomba explodiu, Wanda conteve a explosão, porém ela acabou atingindo um hospital, onde foram mortas várias pessoas, entre pacientes e funcionários.
Esse e vários outros incidentes culminaram em um tratado proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU), chamado de Tratado de Sokovia. Este é o nome da cidade que foi destruída nos acontecimentos de Vingadores: A Era de Ultron (2015).
O Tratado de Sokovia é um conjunto de documentos legais, ratificado por 117 nações e criado para controlar as atividades de indivíduos aprimorados – os super-heróis – especificamente aqueles que trabalham para a iniciativa privada ou por conta própria.
Os super-heróis que assinassem esse tratado estariam concordando em não atuarem efetivamente em nenhum lugar, estado ou país, sem ordem ou consentimento dos governantes locais. O Capitão América não gostou muito da ideia, enquanto o Homem de Ferro entendeu que o tratado era necessário. Aí começou a disputa.
Da mesma forma que o Tratado de Sokovia, quem assina um contrato de exclusividade de prestação de serviço, seja a empresa ou o indivíduo, está concordando em oferecer um produto ou prestar um serviço apenas à outra parte enquanto durar o contrato.
Mesmo sendo algo comum, é importante sempre observar e estudar todos os termos, de preferência com um advogado, para ter certeza que não há apenas uma parte ganhando com esse contrato.
Ao longo deste artigo quero explicar alguns pontos importantes que você deve se atentar a respeito do contrato de exclusividade.
Vantagens e desvantagens do contrato de exclusividade
O Capitão América tinha vários motivos para não assinar o Tratado de Sokovia. Ao Homem de Ferro também não faltava razões para assiná-lo. Como tudo na vida, existem os prós e os contras.
Para ficar fácil de entender as vantagens e desvantagens do contrato de exclusividade, apresento a você dois cidadãos que querem vender suas casas, o sr. Estevão Rogério e o sr. Antônio Estrela.
O primeiro não gosta muito da ideia de vender a casa por corretagem. O segundo acha melhor. Eles têm excelentes argumentos. Vou começar pelo Estevão Rogério e o que ele considera as desvantagens do contrato de exclusividade.
· O corretor que ficar responsável pela venda do imóvel é o único que poderá fazer isso;
· Se o proprietário conseguir um comprador, ele não pode vender sozinho, e se chegar a fazer isso, terá que pagar a comissão para o corretor mesmo assim;
· O contrato não poderá ser revogado sem que se pague uma multa considerável. A possibilidade de um aviso prévio para rescindi-lo deve ser considerado no contrato antes de assiná-lo;
· O corretor pode não se dedicar tanto à venda do imóvel mesmo tendo exclusividade sobre ele. Um plano estruturado de venda deve ser sempre apresentado pelo corretor e cobrado pelo proprietário.
Por outro lado, Antônio Estrela vê vantagem emassinar um contrato de exclusividade pelas seguintes razões:
· Não precisa mais se preocupar em lidar com os possíveis compradores, livrando-se do trato com gente inconveniente;
· Papelada e burocracia ficam por conta do corretor;
· O corretor tem experiência na venda de imóveis, logo sabe para quem falar, como falar e quando falar de modo a tornar o processo mais eficiente;
· O contrato de exclusividade obriga o corretor a relatar com frequência como ele está se saindo.
Agentes imobiliários procuram por imóveis que possam ter um contrato de exclusividade por segurança, pois assim sabem que o esforço e o investimento em publicidade não serão perdidos.
Evidentemente o contrato de exclusividade pode ser aplicado em vários outros tipos de negócio além do imobiliário.
Podemos citar o contrato de exclusividade que muitos shoppings fazem com os lojistas. O empresário, dependendo do caso, se quer que sua loja esteja em um determinado shopping pode ser impedido de abrir uma filial em outro em certo raio de distância.
A vantagem é ter a eventual segurança de que a marca do shopping valorizará a marca da loja. Já vi pessoas falando que “se loja x está no shopping y (que é bom) e não está em nenhum outro shopping, é porque essa loja x também é boa”.
A desvantagem é que esse “raio de exclusividade” pode impedir o crescimento do lojista, limitando seus negócios. O contrato de exclusividade do Shopping Iguatemi de Porto Alegre foi considerado ilegal e abusivo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em 2014.
O contrato do shopping não permitia que os lojistas abrissem filiais em qualquer outro lugar em um raio de 3 km. O problema que dentro deste espaço existem outros quatro shopping centers em Porto Alegre. Segundo o relator, o shopping alterou a “cláusula do raio” em 2002 sem fazer alardes, passando de 2 km para 3 km.
Em setembro de 2020, o iFood entrou no radar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) após uma denúncia feita pela Rappi. Esta apontava que o iFood se aproveitava de seu poder no mercado para firmar acordos de exclusividade e restringir a livre concorrência. O Cade entrou com uma medida restritiva contra o iFood por conta dessa prática desleal.
Isso ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus, um período muito delicado para todos, inclusive para o empresariado. No primeiro ano da pandemia, muitas empresas fecharam suas portas por falta de movimentação financeira.
Das empresas que assinaram esse contrato de exclusividade proposto pelo iFood, muitas provavelmente se sentiram obrigadas a fazer isso. Assim como no caso dos super-heróis que queriam assinar o Tratado de Sokovia, ou era isso ou era deixar de trabalhar.
Outro exemplo do uso do contrato de exclusividade é o empregatício. Quando um empresário reconhece que um empregado deve e precisa se dedicar exclusivamente àquela empresa, pode-se acrescentar uma cláusula no contrato de trabalho que exige que ele preste serviço somente para aquele empregador.
Para que o contrato de exclusividade valha a pena para o trabalhador, a remuneração deve ser, no mínimo, atraente. Por outro lado, se o contratado violar esse pacto de exclusividade, a empresa tem o direito de ser indenizada, sem prejuízo da possível rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme alínea ‘c’ do artigo 482 da CLT.
A cláusula de exclusividade deve sempre ser estudada e analisada com cuidado. Pode ser uma ideia viável para uma parte, porém pode ser prejudicial para outra. Busque a orientação especializada de um advogado para que ele avalie se este tipo de contrato é o melhor para o seu caso.
3 lições de planejamento previdenciário com Agostinho Carrara
O grande problema do brasileiro é ser muito imediatista… Tudo precisa ser pra AGORA – e o planejamento, em qualquer área da nossa vida, fica pra depois.
Isso gera um grande problema: essa necessidade de ter tudo para ontem nos impede de alcançarmos um resultado satisfatório como idealizemos em nossa mente, pecamos por não planejar.
Você precisa entender: Planejar é uma atividade essencial para atingir um bom resultado!
Uma pessoa que nos ensina bem isso é o Agostinho Carrara. Sim, ele mesmo! Então já anote aí as três coisas que devemos aprender com Agostinho Carrara para não fazer em nossa vida financeira:
1. Fazer gambiarras para adiar o planejamento de algo:
Falar de gambiarra é com ele mesmo! Lembro de um episódio que o eterno trambiqueiro de Agostinho causa um grave acidente com um dos automóveis da Carrara Táxi.
A história toda começa quando Agostinho se recusa a comprar um freio novo para o carro e manda Paulão fazer outra gambiarra. O mecânico avisa que dessa vez não dá mais para remendar, mas Agostinho não dá ouvidos.
Agostinho resolve sair de carro com Bebel para comprar um terno novo. Mal sabia ele que Paulão e Lurdinha estão dentro do táxi no maior amasso.
Durante o caminho, um caminhão desgovernado vem na contramão, Agostinho pisa no freio, mas ele não funciona e carro capota. Que tragédia! Os quatro acordam e se dão conta de que estão mortos e no purgatório.
Você se lembra desse episódio épico? Quando estamos novos ou mesmo na meia idade, ainda dispostos a trabalhar, a última preocupação que temos é o planejamento previdenciário, pois achamos que a velhice não chegará tão cedo, portanto não há nada mais triste que ter a idade suficiente para aposentar e não ter direito, ou ter direito a um benefício muito menor ao salário que recebeu a vida inteira.
2. Economizar em todas as situações possíveis:
O Agostinho Carrara é um belo de um pão duro! Já viu como ele NÃO GOSTA de gastar dinheiro. Tem um episódio que para levar a cerveja do fim de semana, Agostinho troca a etiqueta de preço da bebida com a de outro produto mais barato. A esposa não aprovou seu plano, pediu para deixar a cerveja, mas o taxista mostrou ser bom nos argumentos.
A frase épica é a seguinte: “Se eu não comprar, o mercado começa a não vender, entra em falência. As pessoas que trabalham aqui perdem o emprego, não posso compactuar com isso, não acho certo”, diz ele. “Mas roubar você acha certo?”, questiona Bebel. “Não é roubar, estou devolvendo no mesmo troco. Eles que começaram a roubar, explorar o povo brasileiro”, respondeu.
Um belo argumento! Economizar é essencial para qualidade de vida financeira, mas, é necessário reanalisar: Estou economizando ou deixando de investir em algo que me proporcione um futuro melhor?! Onde estão minhas economias?!
3. Chutar o balde, quando tudo dá errado
Tem um episódio que sem dúvidas é um dos melhores, em que Agostinho desiste de tudo e deita no meio da rua para ser atropelado.
Os outros personagens ficam desesperados. Ele diz uma frase profunda: “Se não é para ser do meu jeito também não quero de jeito nenhum. Eu fiz tudo como estava combinado com a vida, falei: ‘Vou fazer assim e vou ter esse resultado’. Falhei em tudo. Não obtive meu rendimento, não obtive minha empresa, perdi tudo que era meu. Não quero mais!”.
Calma, com o planejamento previdenciário você não chegará a esse ponto. Conforme já apresentado anteriormente, não viva apenas este momento, se programe para ter um futuro saudável.
Já parou para pensar como será sua vida daqui cinco, dez, quinze ou vinte anos?! Quais atitudes estou fazendo agora para que minha vida financeira seja estável e possa ter uma velhice
tranquila?! Pois quando chegar o momento de aposentar, não adianta se desesperar ou esperar por um milagre.
Muito se fala em grandes investimentos no mercado financeiro, portanto o investimento básico para nossa própria subsistência é deixado de lado: APOSENTADORIA.
O planejamento previdenciário é um estudo complexo realizado por advogado especialista em direito previdenciário. Onde é reavaliado todas as contribuições desde o início da vida laboral, vínculos empregatícios regulares e irregulares, influência da legislação e do mercado financeiro atual, estimativas de seguros sociais e necessidade de futuras contribuições, garantindo que tenha um bom salário de benefício.
Diante de todo o conteúdo apresentado eu lhe pergunto, vai continuar sendo um Agostinho Carrara ou planejar sua aposentadoria?
Dívida da Empresa pode Suspender CNH do Sócio?
Em fevereiro/23 o STF julgou a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores que questionava artigo da Lei que permitia a suspensão de CNH por dívidas não pagas.
No julgamento o STF disse que é Constitucional e Permitido que um Juíz determine a suspensão do Direito de dirigir (CNH) em razão de que pessoa contraiu dívidas e não pagou, pode ter direitos suprimidos.
Também no julgamento, o Supremo disse que é permitido que um Juíz impeça, por meio de decisão judicial, que Empresas devedoras tenham acesso a processos de licitação pública ou contratem com o poder público. Foi extendido o entendimento de que Cidadão devedor pode ser impedido de fazer Concurso Público e tenha seu Passaporte retido para que não viaje ao exterior.
Empresa devedora, CNH do sócio suspensa?
Sempre que falamos em dívida de empresa, surge a dúvida sobre a extensão da responsabilidade do sócio sobre as dívidas contraídas no CNPJ. Para isso, é necessário dispor que existem categorias de empresas, onde, as Limitadas protegem o patrimônio do sócio até o limite de quotas que ele é sócio. Contudo, todo CNPJ realiza uma blindagem patrimonial aos seus sócios, dessa forma, para que uma dívida atinja o sócio, necessário é que quem tem a receber busque a Justiça e, assim, um Juíz determine que a dívida da empresa deverá ser paga pelo sócio, isso é chamado de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
No caso de suspensão de CNH, a princípio numa dívida cobrada na justiça, o Juíz não poderia automaticamente suspender a CNH do sócio mediante o pedido da parte que tem a receber. Nesses casos, além de tentar buscar todo o patrimônio da empresa, deve o Juíz atentar em desconsiderar a personalidade jurídica primeiro, buscar o patrimônio do sócio, para verificar se esse é ou não capaz de quitar a dívida, após, tudo isso, talvez deferir a suspensão de CNH.
Suspendeu a CNH, quanto tempo fico impedido de dirigir?
Como se trata de uma medida judicial, a qualquer momento o sócio da empresa pode negociar a dívida na justiça e ser devolvido o direito de dirijir (retirada da suspensão sob a CNH). Importante lembrar que na Lei existe um prazo máximo para que a CNH fique suspensa. Se for a primeira suspensão o prazo de 6meses à 12 meses. Já na segunda suspensão adiante, o prazo de 8meses à 2anos.
Divida de Caminhoneiro ou Motorista por App, suspende a CNH?
O próprio STF disse na decisão que na hipótese da pessoa devedora, depender exclusivamente da direção para sobreviver (motorista profissional), estará proibido que suspenda a CNH desse profissional. Embora a decisão prevê isso, essa alternativa para os motoristas por aplicativo não pode ser declarada como um salvo-conduto para dar calote. Bem na verdade, a suspensão da CNH como medida coercitiva pode ser efetivada se comprovar que o desvio da finalidade como motorista.
