5 benefícios que todo MEI tem direito e você não sabia
O Brasil conta com uma impressionante marca de 15,1 milhões de microempreendedores individuais, equivalente a mais de 70% das empresas atualmente operando no País.
Muitos não tem conhecimento, mas o MEI te dá direito a diversos benefícios previdenciários, além da aposentadoria. Isso porque a obrigação de pagamento dos impostos mensais, mantem o empresário como segurado da previdência social, garantindo benefícios mediante o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).
Quais benefícios são esses?
Inicialmente vale ressaltar que o MEI não tem acesso a integralmente todos os benefícios da previdência, mas grande parte desses. Como:
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio doença
Salário maternidade
Pensão por morte
Para compreender plenamente seus direitos fundamentais, é necessário estar vigilante em relação aos inúmeros benefícios que estão à sua disposição.
APOSENTADORIA POR IDADE
Para se aposentar por idade, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS.
Em termos prático, deve ter
15 anos de contribuição
Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, atualmente.
A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal. Isso quer dizer que se aposentando pelo regime do MEI, o valor da aposentadoria não será somado com outras contribuições.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Outra modalidade de aposentadoria é por invalidez. Para ter acesso ao benefício são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que nos casos de acidentes de qualquer natureza especificadas em lei, independe de carência a concessão do benefício.
Caso este aposentado retorne ao trabalho será considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.
AUXILIO DOENÇA
O benefício de auxilio doença pode ser solicitado desde o primeiro dia em que o microempreendedor estiver incapacitado de exercer suas atividades de forma temporária.
Para requerer é necessário apresentar todos os comprovantes de pagamento do DAS-MEI que é a comprovação do pagamento mensal dos impostos, com no mínimo de 12 contribuições pagas por meio do MEU INSS ou por meio de um advogado.
SALÁRIO MATERNIDADE
O auxílio maternidade é destinado para casos de gravidez que pode ser recebido por um período de até quatro meses, pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para obter o auxílio maternidade MEI, é necessário que a contribuinte tenha pago as mensalidades do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por, pelo menos 10 meses, a ser contado a partir da primeira parcela paga em dia.
PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte é paga ao familiar mais próximo do MEI caso ele venha a óbito por qualquer situação.
Pode ser por causas naturais, lesões, doença ou acidente relacionados ao trabalho ou não, basta que o empreendedor contribua com o INSS para ter esse direito.
Em todos esses benefícios como sua contribuição é inferior ao valor mínimo do INSS com o recolhimento previdenciário de 5% sobre o salário mínimo, são parciais e limitados há 1 salário mínimo, mas não se preocupe, há algumas formas de aumentar esse benefício com o auxílio de um advogado.
Como aumentar o valor do benefício do MEI?
Cabe esclarecer que caso o empresário queira receber um valor superior ao mínimo e ter acessos aos benefícios de forma integral poderá complementar o seu recolhimento previdenciário ao INSS com mais 15%, totalizando o percentual de 20% sobre o valor do salário-mínimo, sempre observando o teto do INSS naquele ano.
A complementação da contribuição concede ao microempreendedor o direito de requerer outras modalidades de aposentadorias tais como, aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, especial e regras de transição EC103/19 e receber valores maiores que os valores mínimos.
ATENÇÃO: Antes de realizar o pedido de complementação, é necessário a realização de um planejamento previdenciário por um advogado de sua confiança para que você não se decepcione com o valor do seu benefício e tenha sua expectativa alcançada.
Como o MEI pode receber mais de R$ 7 mil de aposentadoria.
Se você está aqui ou é porque não sabia que um microempreendedor individual, o MEI, têm direito aos benefícios da Previdência Social ou não sabia que dá para se aposentar recebendo o teto do INSS que, em 2022, chega a R$ 7.087,22.
Irei explicar para você de forma rápida e simples o que você precisa fazer para atingir os requisitos do INSS para receber este valor ao se aposentar.
O que é MEI?
Mesmo que você saiba o que é MEI – e até seja um – sugiro ler esta explicação para caso tenha se esquecido de algum detalhe.
MEI é a sigla de microempreendedor individual. Este empreendedor tem um faturamento de até R$81 mil por ano e pode ter no máximo um funcionário contratado, recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI foi criado para incentivar o máximo possível a formalização das atividades profissionais. Mais de 400 delas são permitidas nesta lista.
Para mais detalhes e explicações, existe uma página preparada pelo Governo Federal especialmente para isto. Basta clicar aqui.
Quanto o MEI já contribui para o INSS?
Um diferencial do MEI é a possibilidade de, mesmo empreendedor, ele ter direito a benefícios trabalhistas e previdenciários, como:
· aposentadoria por idade;
· aposentadoria por invalidez;
· auxílio-doença;
· licença-maternidade;
· auxílio-reclusão;
· e pensão por morte.
A contribuição do microempreendedor individual ao INSS, ao pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), é de 5% do salário-mínimo. Em 2022, este valor é de R$ 60,60.
Ponto importante que pouca gente se atenta: MEIs cujas atividades são ligadas ao comércio, indústria e transporte entre estados e municípios pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os MEIs ligados a prestação de serviços em geral pagam R$ 5 a mais, que se refere ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Portanto, não é porque você é MEI que automática e magicamente sua contribuição ao INSS é garantida. Você precisa pagar o DAS.
Como se paga o DAS?
Acesse o Portal do Empreendedor (este link o levará diretamente à página). A opção “Como pagar o DAS”informará com detalhes todo o procedimento.
Essa contribuição de 5% garantirá uma aposentadoria de R$ 7 mil?
Você pode até somá-la a outras contribuições que você fez ao trabalhar de carteira assinada em outras fases da vida, mas a contribuição padrão do MEI sozinha geralmente lhe garantirá apenas um salário-mínimo de benefício.
Para benefícios maiores, resta-lhe, portanto, complementar sua contribuição. Esta complementação seria de 15% do salário-mínimo, totalizando sua contribuição em 20% (em 2022, R$ 242,40).
A complementação por si só também não garante a aposentadoria no teto do INSS, mas já é um caminho.
Em que situações a complementação da contribuição compensa?
É fundamental que você saiba se complementar a contribuição se aplica a seu caso. Caso contrário, é dinheiro jogado fora.
Em geral a complementação compensa para o MEI quando:
1. ele ainda não preencheu os requisitos da aposentadoria e quer se programar, pagando todo mês, a complementação. Quem trabalhou de CLT por muito tempo e depois se tornou MEI costuma se encaixar neste cenário.
2. ele já preenche os requisitos da aposentadoria e quer pagar “para trás”. Quem fez um planejamento previdenciário pode chegar à conclusão de que pagar retroativamente a complementação pode ser vantajoso. Aí pode entrar atualizações monetárias, juros e multas.
A importância de realizar um planejamento previdenciário
Os cálculos para se chegar a um valor correto da aposentadoria podem ser muito complicados, por conta das diversas regras da Previdência Social.
A data do início da contribuição determinará muita coisa. Se foi antes ou depois de 13 de novembro de 2019 (quando a Reforma da Previdência passou a vigorar), os cálculos precisam levar isso em consideração.
A idade e o tempo de contribuição, o tipo de atividade exercida, regra de transição, regra do pedágio, regra dos pontos, regra da idade progressiva… o INSS nem sempre facilita.
Para lhe dar mais segurança, advogados especializados em Direito Previdenciário podem auxiliar neste planejamento.
Você, um microempreendedor individual, pagando o DAS e, caso o planejamento previdenciário realizado por um profissional lhe indicar, também pagando uma complementação, poderá sim se aposentar com o teto do INSS.
