Governo sanciona pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio
No dia 31 de outubro de 2023 foi sancionado a lei que prevê a pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, garantindo-lhes uma pensão provisória para amparar aqueles que estão em situação de vulnerabilidade.
A nova lei é uma medida para ajudar as famílias de mulheres que sofrem com a violência de gênero no Brasil, sendo parte de um plano nacional que busca prevenir o feminicídio. Em 2022, houve 1.437 casos de feminicídio no país, e essa lei é uma maneira de tentar evitar que isso continue acontecendo.
Mas, para acessar esse amparo é fundamental atender a certos requisitos. Vamos desvendar quais são esses critérios:
Critério 1: Filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Critério 2: Renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Critério 3: Comprovação ou fundados indícios do crime de feminicídio.
É importante destacar que o benefício será concedido quando houver boas evidências de que o feminicídio aconteceu, não sendo permitido que a pessoa que tenha cometido o crime, ajudado ou participado receba a pensão.
Também é necessário ressaltar que a pensão, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos pelo INSS, como BPC-LOAS, Auxílio doença, Aposentadoria Pensão por morte, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.
Por fim, o benefício de pensão será interrompido quando o beneficiário completar 18 anos ou falecer, e a parte que lhe corresponde será destinada aos outros beneficiários.
Conhece alguém que cumpre os 3 requisitos? Envie esse artigo para ela.
A pensão especial não apenas oferece apoio financeiro, mas também simboliza um compromisso contínuo em direção a um Brasil mais justo e igualitário, sendo importante a procura de um advogado especialista para que seja requerido o benefício.
Como identificar e corrigir erros que podem afetar sua aposentadoria
Em que momento da sua vida você pretende se aposentar, reduzir a carga de trabalho ou até mesmo não depender mais do salário?
Após muitos anos de espera pela tão sonhada aposentadoria, alguns aposentados recebem a notícia da concessão do benefício, porém com um problema:
O VALOR DO BENEFÍCIO MUITO BAIXO.
Infelizmente, situações como essa acontecem com frequência, pois muitas pessoas almejam uma aposentadoria tranquila, com um bom salário, mas não sabem como se preparar, o que se torna um grande desafio.
Nesse contexto para corrigir os erros da sua aposentadoria, o planejamento previdenciário surge como a chave para garantir uma aposentadoria tranquila e confortável. Sendo importante ressaltar que quanto mais cedo começarmos o nosso planejamento, mais suave será a jornada para alcançarmos nossos objetivos financeiros futuros. A verdade é que a organização é fundamental e faz toda a diferença no resultado final.
Esse estudo abrangente avalia 4 aspectos da sua aposentadoria, sendo eles:
I. A identificação e correção antecipada de possíveis erros que podem afetar a sua aposentadoria.
II. O cálculo das contribuições para a Previdência Social em diferentes Regimes, como o INSS.
III. A análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, considerando salários, idade, carência, estimativas e legislações.
IV. As sugestões das melhores regras de aposentadoria, buscando o modelo e salário mais adequados ao seu perfil.
O planejamento previdenciário é essencial para encontrar maneiras de alcançar o benefício tão esperado, considerando as regras complicadas do sistema previdenciário.
Além disso, é relevante ressaltar que esse planejamento não se limita apenas aos que estão próximos da aposentadoria, mas também é fundamental para os mais jovens, garantindo a chance de um futuro tranquilo e seguro.
A idade não é um obstáculo para começar a pensar na aposentadoria, pois é necessário levar em conta diversos fatores para conseguir o melhor benefício ao longo da vida.
Podemos comparar o planejamento previdenciário a um “mapa do tesouro”, mostrando o caminho certo para alcançar a aposentadoria desejada, considerando todas as possibilidades e expectativas do segurado. Com o planejamento adequado, é possível ter uma aposentadoria melhor e até mesmo receber benefícios em momentos difíceis.
Diante disso, o planejamento previdenciário é uma maneira segura e inteligente de garantir um futuro financeiro melhor para quem contribui para o INSS. O objetivo desse planejamento é obter benefícios vantajosos, abrangendo não apenas aposentadorias, mas também outros benefícios como auxílio por incapacidade temporária e salário maternidade.
Além disso, ele também prepara o trabalhador para eventualidades, como doenças ou incapacidades futuras, seja por desgaste físico ou mental, ou por medidas preventivas para lidar com situações de risco ou insalubridade.
Durante o planejamento, é possível definir as contribuições mínimas ou máximas do Regime de Previdência escolhido e estimar o valor do benefício por meio de cálculos simulados, bem como determinar o tempo necessário de contribuição.
Para auxiliá-lo nessa jornada de planejamento da sua aposentadoria e explicar como funciona esse estudo, preparamos um material completo:
MANUAL DA APOSENTADORIA PERFEITA.
Esse material foi criado com o objetivo de auxiliar o trabalhador brasileiro a planejar e estudar sua aposentadoria para evitar erros que podem afetar seu benefício.
Clique aqui e acesse o ebook Manual da Aposentadoria Perfeita!
É importante ressaltar que, embora você possa fazer o pedido de aposentadoria por conta própria, é altamente recomendado buscar a ajuda de um profissional especializado em previdência, pois ele possui o conhecimento necessário para garantir que tudo seja feito corretamente. Esse especialista pode oferecer orientações precisas, lidar com desafios e aumentar suas chances de sucesso na sua aposentadoria.
Esperamos que você aproveite ao máximo todas as informações contidas neste manual! Boa leitura!
3 lições de planejamento previdenciário com Agostinho Carrara
O grande problema do brasileiro é ser muito imediatista… Tudo precisa ser pra AGORA – e o planejamento, em qualquer área da nossa vida, fica pra depois.
Isso gera um grande problema: essa necessidade de ter tudo para ontem nos impede de alcançarmos um resultado satisfatório como idealizemos em nossa mente, pecamos por não planejar.
Você precisa entender: Planejar é uma atividade essencial para atingir um bom resultado!
Uma pessoa que nos ensina bem isso é o Agostinho Carrara. Sim, ele mesmo! Então já anote aí as três coisas que devemos aprender com Agostinho Carrara para não fazer em nossa vida financeira:
1. Fazer gambiarras para adiar o planejamento de algo:
Falar de gambiarra é com ele mesmo! Lembro de um episódio que o eterno trambiqueiro de Agostinho causa um grave acidente com um dos automóveis da Carrara Táxi.
A história toda começa quando Agostinho se recusa a comprar um freio novo para o carro e manda Paulão fazer outra gambiarra. O mecânico avisa que dessa vez não dá mais para remendar, mas Agostinho não dá ouvidos.
Agostinho resolve sair de carro com Bebel para comprar um terno novo. Mal sabia ele que Paulão e Lurdinha estão dentro do táxi no maior amasso.
Durante o caminho, um caminhão desgovernado vem na contramão, Agostinho pisa no freio, mas ele não funciona e carro capota. Que tragédia! Os quatro acordam e se dão conta de que estão mortos e no purgatório.
Você se lembra desse episódio épico? Quando estamos novos ou mesmo na meia idade, ainda dispostos a trabalhar, a última preocupação que temos é o planejamento previdenciário, pois achamos que a velhice não chegará tão cedo, portanto não há nada mais triste que ter a idade suficiente para aposentar e não ter direito, ou ter direito a um benefício muito menor ao salário que recebeu a vida inteira.
2. Economizar em todas as situações possíveis:
O Agostinho Carrara é um belo de um pão duro! Já viu como ele NÃO GOSTA de gastar dinheiro. Tem um episódio que para levar a cerveja do fim de semana, Agostinho troca a etiqueta de preço da bebida com a de outro produto mais barato. A esposa não aprovou seu plano, pediu para deixar a cerveja, mas o taxista mostrou ser bom nos argumentos.
A frase épica é a seguinte: “Se eu não comprar, o mercado começa a não vender, entra em falência. As pessoas que trabalham aqui perdem o emprego, não posso compactuar com isso, não acho certo”, diz ele. “Mas roubar você acha certo?”, questiona Bebel. “Não é roubar, estou devolvendo no mesmo troco. Eles que começaram a roubar, explorar o povo brasileiro”, respondeu.
Um belo argumento! Economizar é essencial para qualidade de vida financeira, mas, é necessário reanalisar: Estou economizando ou deixando de investir em algo que me proporcione um futuro melhor?! Onde estão minhas economias?!
3. Chutar o balde, quando tudo dá errado
Tem um episódio que sem dúvidas é um dos melhores, em que Agostinho desiste de tudo e deita no meio da rua para ser atropelado.
Os outros personagens ficam desesperados. Ele diz uma frase profunda: “Se não é para ser do meu jeito também não quero de jeito nenhum. Eu fiz tudo como estava combinado com a vida, falei: ‘Vou fazer assim e vou ter esse resultado’. Falhei em tudo. Não obtive meu rendimento, não obtive minha empresa, perdi tudo que era meu. Não quero mais!”.
Calma, com o planejamento previdenciário você não chegará a esse ponto. Conforme já apresentado anteriormente, não viva apenas este momento, se programe para ter um futuro saudável.
Já parou para pensar como será sua vida daqui cinco, dez, quinze ou vinte anos?! Quais atitudes estou fazendo agora para que minha vida financeira seja estável e possa ter uma velhice
tranquila?! Pois quando chegar o momento de aposentar, não adianta se desesperar ou esperar por um milagre.
Muito se fala em grandes investimentos no mercado financeiro, portanto o investimento básico para nossa própria subsistência é deixado de lado: APOSENTADORIA.
O planejamento previdenciário é um estudo complexo realizado por advogado especialista em direito previdenciário. Onde é reavaliado todas as contribuições desde o início da vida laboral, vínculos empregatícios regulares e irregulares, influência da legislação e do mercado financeiro atual, estimativas de seguros sociais e necessidade de futuras contribuições, garantindo que tenha um bom salário de benefício.
Diante de todo o conteúdo apresentado eu lhe pergunto, vai continuar sendo um Agostinho Carrara ou planejar sua aposentadoria?
Aposentadoria do Indígena em 2023: Entenda o acordo entre a FUNAI e o INSS
Se você é indígena ou conhece alguém que seja, esse texto é para você.
A aposentadoria é uma preocupação em comum de todas as pessoas. Afinal, é um benefício que garante um futuro digno. Mas você sabia que existem categorias diferentes de segurados? Como os empregados, contribuinte individual, segurado facultativo e o SEGURADO ESPECIAL no qual o indígena se enquadra.
E por isso esse benefício previdenciário possui requisitos próprios para a conquista da tão sonhada aposentadoria.
Nesse artigo será abordado sobre as barreiras e necessidades específicas que todos indígenas enfrentam ao pensar ao aposentar ou no recebimento de qualquer benefício previdenciário, bem como as atualizações e os requisitos que devem ser preenchidos para que se reconheça a qualidade de segurado especial pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS.
Quem é o segurado especial?
O segurado especial é aquele indivíduo residente no imóvel rural ou em imóvel urbano próximo ao seu trabalho rural, individualmente ou em grupo familiar exercendo as condições de produtor, pescador artesanal e integrante do grupo familiar.
Os indígenas também integram o grupo de segurado especial, cumprindo os requisitos para a aposentadoria do indígena que são:
- 60 anos (homem) ou 55 (mulher);
- Indígena reconhecido pela FUNAI;
- 15 anos de tempo de atividade como indígena (180 meses de carência).
A condição de segurado especial como indígena deve ser comprovada por meio da certidão fornecida pela FUNAI, quando juntada a documentação necessária.
Qual documentação necessária?
Além da declaração fornecida pela FUNAI, para a solicitação aos benefícios deverão ser apresentados carteira de identidade, CPF, registro administrativo de indígena, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e os demais documentos solicitados pelo INSS.
Qual é o acordo entre a FUNAI e o INSS?
No último dia 25 de abril de 2023 foi noticiado pelo próprio site do governo federal, o acordo firmado recente entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) tendo uma Cooperação Técnica (ACT) em Brasília, agiliza esse processo para permitir que a Funai utilize os sistemas do INSS na criação de um cadastro integrado da população indígena.
Dentre o acordo firmado, a autarquia permite que a Funai e suas unidades descentralizadas realizem serviços previdenciários em favor dos povos indígenas e tenham acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), necessário para emissão de certidão da condição de segurado especial dos povos indígenas, consulta aos dados cadastrais e eventuais vínculos empregatícios e histórico de benefícios concedidos.
Afinal, o que muda no INSS para os povos indígenas?
O acordo permite que os povos originários tenham reconhecimento automático sem a burocracia na análise dos processos administrativos para reconhecimento como índio, e tenham maior acesso a direitos previdenciários, como:
- Aposentadoria;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Benefício por incapacidade (antigo auxílio-doença);
- Auxílio-reclusão;
- Seguro defeso garantido ao pescador artesanal.
Diante disso, por meio da assinatura do Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias, o indígena poderá ser representado pela Funai, e a partir disso poderão ser considerados segurados especiais para receber benefícios previdenciários.
O acordo tem como função ampliar o acesso, tendo uma maior eficiência e atenção aos povos originários, como cidadãos brasileiros.
Por fim, para requerer a aposentadoria do indígena é fundamental contar com o apoio de um profissional qualificado para orientá-lo em todo o processo. Consultar um advogado especialista é a melhor maneira de garantir que seus direitos sejam protegidos e que você tenha todo o suporte necessário nesse momento delicado.
Consulte um advogado de confiança para esclarecer todas as suas dúvidas, obter uma análise personalizada do seu caso e receber orientações específicas sobre o processo.
